Nota em defesa da Universidade Pública
A Universidade Estadual do Paraná (Unespar), constituída por sete campi, situados em seis (6) cidades paranaenses, contando com mais de 12 mil estudantes, se manifesta absolutamente contrária à proposta de Emenda Constitucional (PEC) Número 206/2019, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, e propõe mudanças nos Artigos 206 e 207 da Constituição, prevendo a cobrança de mensalidades nas Instituições de Educação Superior públicas do Brasil.
Entendemos que o ensino público e gratuito em todos os seus níveis é imprescindível para a promoção do desenvolvimento humano sustentável através do conhecimento, da formação e da promoção da ciência e da cidadania, possibilitando oportunidades e transformações sociais. O fim da gratuidade no ensino superior público representaria uma descontinuidade de conquistas históricas de direitos do povo brasileiro, garantidos pela Constituição Federal e referendada pela Lei n.º 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O contexto nacional da educação tem vivido dias difíceis, de enfrentamento, mas seguimos defendendo que os direitos conquistados não podem ser usurpados. Não à PEC 206/2019!
Acesse a Nota oficial publicada pela Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).
